PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui Conselho a Criação do Municipal de Promoção a Igualdade Racia Eo Fundo Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial no Município de Ponta de Pedras e Dá Outras Providências)
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