
LEI Nº 689/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de Ponta de Pedras-PA, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica)
Clique aqui para visualizar Parecer Comissão Nº 019/2023 Parecer Jurídico Nº 019/2023