LEI Nº 689/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de Ponta de Pedras-PA, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica)
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