PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Altera percentual das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentário de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.