PROJETO DE LEI MUNICPAL Nº 013/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 (Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 bem como dispõe sobre as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ponta de Pedras, no Estado do Pará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.